Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos, entende-se por:

• "Pactuar" ou "nós": a empresa Pactuar, com sede na Av. Tancredo Neves, 1632, Caminho das Árvores, Salvador – BA, CEP 41820-021;
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica que acesse este site ou contrate nossos serviços;
• "Serviços": os produtos e serviços de organização de registros, formação em processos e consultoria de documentação operacional oferecidos pela Pactuar;
• "Proposta": documento formal assinado pelas partes que define o escopo, prazo e valor de cada engajamento;
• "Conteúdo": materiais, frameworks, modelos e cadernos entregues como parte dos Serviços.

2. Aceitação dos termos

O acesso ao site e o uso dos Serviços da Pactuar implica a aceitação integral destes Termos. Se você não concordar com qualquer disposição aqui prevista, não utilize o site nem contrate nossos Serviços. A contratação formal ocorre mediante assinatura de Proposta, que prevalece sobre qualquer comunicação informal anterior.

Os Serviços são destinados a pessoas físicas maiores de 18 anos e a pessoas jurídicas com representantes legais devidamente habilitados.

3. Descrição dos serviços

A Pactuar oferece exclusivamente:

• Kit de Organização de Acordos: ferramenta de arquivamento e rastreamento de registros existentes, incluindo configuração e treinamento introdutório;
• Workshop de Etiqueta e Processos Empresariais: formação geral em boas práticas operacionais, comunicação e processos internos, entregue em duas sessões com caderno de referência;
• Consultoria de Documentação Operacional: estruturação de documentos operacionais (procedimentos, checklists e guias internos) com framework e modelos práticos.

Nenhum dos Serviços constitui, substitui ou se confunde com assessoria jurídica, contábil, financeira ou qualquer outra atividade regulamentada por lei. A Pactuar não elabora, revisa ou interpreta contratos ou quaisquer documentos com validade jurídica.

4. Responsabilidades do usuário

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas durante o processo de contratação;
• Utilizar os materiais entregues exclusivamente para fins internos da sua organização;
• Não reproduzir, revender, licenciar ou distribuir os Conteúdos produzidos pela Pactuar sem autorização prévia e escrita;
• Colaborar com as etapas do engajamento conforme cronograma acordado na Proposta;
• Garantir que terceiros sob sua responsabilidade utilizem os materiais nos mesmos termos.

5. Propriedade intelectual

Todos os materiais, frameworks, metodologias, modelos e Conteúdos produzidos pela Pactuar são de propriedade exclusiva da Pactuar e estão protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). Ao contratar os Serviços, o Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso interno dos Conteúdos entregues.

Fica expressamente proibida a reprodução total ou parcial dos materiais para fins comerciais ou de distribuição a terceiros sem autorização prévia por escrito da Pactuar.

6. Condições de pagamento

Os valores dos Serviços são indicados em Real Brasileiro (BRL) e constam na Proposta assinada pelas partes. As condições gerais são:

• O pagamento é realizado conforme as condições definidas na Proposta (à vista ou parcelado);
• Aceitamos transferência bancária (TED/PIX) e boleto bancário;
• O início dos trabalhos está condicionado à confirmação do pagamento da primeira parcela ou do valor integral, conforme acordado;
• Em caso de cancelamento pelo Usuário após o início dos trabalhos, os valores correspondentes às etapas já concluídas não são reembolsáveis;
• Cancelamentos solicitados até 48 horas antes do início do engajamento têm direito a reembolso integral.

7. Escopo e alterações

O escopo de cada engajamento é definido na Proposta. Alterações de escopo solicitadas após a assinatura serão avaliadas e, se aceitas, formalizadas em aditivo com ajuste de prazo e valor. A Pactuar não está obrigada a aceitar expansões de escopo não previstas na Proposta original.

8. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter em sigilo as informações confidenciais trocadas durante o engajamento. A Pactuar não divulga informações operacionais dos clientes a terceiros sem consentimento, salvo por determinação legal.

9. Isenção de responsabilidade

Os Serviços da Pactuar são fornecidos como ferramentas de organização e formação operacional. A Pactuar não oferece orientação especializada, não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos materiais entregues e não representa nem assegura resultados específicos decorrentes do uso dos Serviços.

O Usuário é exclusivamente responsável por decisões relacionadas a aspectos jurídicos, contábeis, financeiros ou regulatórios de sua empresa, devendo consultar profissionais habilitados para essas finalidades.

10. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da Pactuar por quaisquer danos diretos decorrentes da prestação dos Serviços está limitada ao valor total pago pelo Usuário no engajamento em questão. A Pactuar não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos reputacionais.

Em situações de força maior (eventos imprevisíveis e alheios à vontade das partes), os prazos poderão ser suspensos por acordo mútuo.

11. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar a Pactuar de quaisquer perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido dos Serviços ou da violação destes Termos.

12. Rescisão

Qualquer das partes poderá rescindir o engajamento mediante notificação escrita com antecedência mínima de 5 dias úteis, observadas as regras de reembolso estabelecidas na seção 6. A rescisão não afeta as obrigações já vencidas nem as disposições que, por sua natureza, devam sobreviver ao término do acordo (confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade).

13. Resolução de disputas

Eventuais conflitos serão primeiramente submetidos a tentativa de resolução amigável, com prazo de 15 dias úteis para negociação direta entre as partes. Não sendo alcançado acordo, as partes elegem o Foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, como competente para dirimir quaisquer questões, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

14. Disposições gerais

• Acordo integral: estes Termos, em conjunto com a Proposta assinada, constituem o acordo integral entre as partes;
• Separabilidade: se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor;
• Renúncia: a não exigência de qualquer obrigação não implica renúncia ao direito correspondente;
• Cessão: o Usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio e escrito da Pactuar.

15. Alterações nestes termos

A Pactuar reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos clientes ativos. O uso continuado dos Serviços após a publicação das alterações implica aceitação da versão atualizada.

16. Contato

Para questões jurídicas e contratuais, entre em contato com:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Av. Tancredo Neves, 1632, Caminho das Árvores, Salvador – BA, CEP 41820-021
• Telefone: +55 71 3311-7286